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CALENDÁRIO DE EVENTOS
SETOR MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Fiscal Sanitarista: Kelly Kern Folle.

Endereço: Rua Duque de Caxias, 232, Bairro Centro, Palmitinho.

Telefone: (55) 3791-1299

E-mail: visapalmitinho@gmail.com

Expediente: Segunda-feira à sexta-feira: 07h às 11h30min e de 13h às 16h30min.


Apresentação

O que é Vigilância Sanitária (VISA)?

Vigilância Sanitária é uma área da Saúde Pública integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), definida como “conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”. (Lei n° 8.080/90, Capítulo I, Artigo 6°, § 1º)

O que são riscos sanitários?

Riscos sanitários são os perigos que podem ameaçar nossa saúde no dia-a-dia, quando consumimos um produto ou quando utilizamos um determinado serviço. Exemplos de riscos sanitários:

  • Instrumentos infectados num salão de beleza ou num consultório dentário.

  • Produtos de limpeza ineficazes que não matam bactérias.

  • Produtos de beleza que causam alergias.

  • Aparelho de Raio-X desregulado que emitam mais radiação do que podemos suportar.

  • Alimentos fora do prazo de validade ou que não tenham os componentes indicados nos rótulos.

O que é Alvará Sanitário?

Alvará Sanitário é o documento expedido pela Vigilância Sanitária a todos os estabelecimentos que estão dentro dos padrões sanitários, em condições de prestar serviços à população, sem colocar em risco a saúde do consumidor. Este documento tem validade de 1 (um) ano a contar da data de emissão e deve estar afixado em local visível para a população. Se o estabelecimento descumprir as normas, a Vigilância Sanitária deve proceder à cassação do Alvará Sanitário.

Quem deve ter o Alvará da Vigilância Sanitária?

Todos os estabelecimentos, empresas ou autônomos que direta ou indiretamente, pelo tipo de atividade que desenvolve, possa constituir algum tipo de risco à saúde.

Como o consumidor sabe se o estabelecimento está licenciado pela Vigilância Sanitária?

O consumidor deve observar se o estabelecimento possui ALVARÁ SANITÁRIO.


Legislação

GERAL

Portaria SES n° 50/2017: Aprova os modelos de documentos a serem utilizados pela Vigilância Sanitária no exercício da fiscalização e nos processos administrativos sanitários.

Lei Complementar n° 14.924/2016: Altera a Lei Complementar n° 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei Complementar n° 14.376/2013: Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Portaria n° 3.523/1998: Aprovar Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, para garantir a Qualidade do Ar de Interiores e prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados.

Lei Federal n° 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor.

Lei n° 6.437/1977: Configura infrações a legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 23.430/1974: Código Sanitário Estadual.

Lei Estadual n° 6.503/ 1972: Dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.


SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO: Restaurante, Padaria, Lancheria, Bar, Alimentos para Pronta Entrega, Açougue, Trailer, Distribuidora de Alimentos, Mercados, Escolas entre outros do gênero.


Portaria SES n° 146/2017: Altera a Portaria n° 66, de 31 de janeiro de 2017, que estabelece os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle dos estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio atacadista e varejista nos segmentos de açougue e fimabreria, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria SES nº 66/2017: Estabelece os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle dos estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio atacadista e varejista nos segmentos de açougue e fiambreria, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto n° 53.304/2016: Altera o Anexo do Decreto n° 23.430, de 24 de outubro de 1974, que aprova regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.

Portaria Estadual n° 1224/2014: Altera a Portaria n° 78/2009, que aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Lei Estadual n° 13.760/2011: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lancherias, quiosques e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a oferecerem embalagens descartáveis de condimentos alimentícios, e dá outras providências.

Portaria Estadual n° 325/2010: Aprova procedimentos para prevenir a disseminação do vírus H1N1 na área de exposição do alimento preparado em Serviço de Alimentação.

Portaria n° 78/2009: Aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aprova Normas para Cursos de Capacitação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação e dá outras providências.

Nota Técnica n° 01/2005: Boas Práticas de Manipulação no acondicionamento e comercialização de produtos hortigranjeiros ?in natura?.

Resolução - RDC n° 218/2005: Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.

Portaria Estadual n° 172/2005: Estabelece o regulamento técnico para licenciamento de Estabelecimentos de Educação Infantil.

Portaria Estadual n° 177/2005: Aprova as normas de Vigilância Sanitária para o comércio do caldo de cana no Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Resolução RDC n° 216/2004: Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Resolução - RDC n° 275/2002: Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.


TRANSPORTE DE ALIMENTOS


Portaria CVS - 15/1991: Normas para Transporte de Alimentos para Consumo Humano.


GELADOS COMESTÍVEIS


Portaria Estadual SES/RS nº 648/2006: Aprova a Norma para Comercialização de Gelados Comestíveis em Máquina de Processamento Rápido, Tipo Sorvete Expresso ou Similar e dá outras providências.

Resolução - RDC n° 267/2003: Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis.


ALBERGUES, HOTÉIS, MOTÉIS E PENSÕES


Portaria Estadual n° 1224/2014: Altera a Portaria n° 78/2009, que aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Portaria n° 78/2009: Aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aprova Normas para Cursos de Capacitação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação e dá outras providências.

Resolução - RDC n° 216/2004: Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.


SALÃO DE BELEZA/ CABELEIREIRO/ MANICURE/ PEDICURE/ GABINETE DE PODOLOGIA/ BARBEIRO/ ESTETICISTA/ CLÍNICA ESTÉTICA/ MASSOTERAPEUTA/ ESTABELECIMENTO DE TATUAGENS E COLOCAÇÃO DE ADORNOS.


Lei Federal n° 12.592/2012: Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

Portaria Estadual nº 500/2010: Regulamento técnico para Processamento de artigos por método físico em estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária no RS.

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009: Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV).

Resolução- RDC nº 36/2009: Dispõe sobre a proibida a exposição, a venda e a entrega ao consumo de formol ou de formaldeído (solução a 37%) em drogaria, farmácia, supermercado, armazém e empório, loja de conveniência e drugstore.

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 55/2008: Dispõe sobre o registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele, e dá outras providências.

Portaria Estadual n° 482/2005: Aprova o Regulamento Técnico de Estabelecimentos que executam Procedimentos de Tatuagem e Colocação de Adornos:

Portaria Estadual n° 354/2005: Aprova o Regulamento Técnico para Licenciamento e Funcionamento de Estabelecimentos de Podologia.

Resolução CONAMA n° 358/2005: Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 306/2004: Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Lei Federal n° 3.968/ 1961: Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista, e dá outras providências.


ACADEMIA DE GINÁSTICA


Lei Estadual n° 13.981/2012: Altera a Lei n.º 12.542, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos similares exibirem placa advertindo sobre as consequências do uso de anabolizantes.

Portaria Estadual nº 500/2010: Regulamento técnico para Processamento de artigos por método físico em estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária no RS.

Resolução CONAMA n° 358/2005: Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 306/2004: Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Lei Estadual nº 11.721/2002: Disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades fisicodesportivo- recreativas e dá outras providências.

Resolução - RDC nº 50/2002: Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Lei nº 9.696/1998: Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Lei Federal n° 6.839/1980: Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.


CLUBE ESPORTIVO, CASA DE DIVERSÃO, ESTÁDIO DE FUTEBOL E GINÁSIO DE ESPORTES


Lei nº 10.671/2003: Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e legislação correlata.

Portaria Estadual n° 401990: Transfere aos municípios, a fiscalização sobre a construção, operação, manutenção e uso de piscinas de uso coletivo.

Portaria Estadual nº 3/1980 - SSMA: Aprova a Norma Técnica nº 16, que dispõe sobre requisitos e funcionamento das piscinas de uso coletivo e piscinas particulares.


PROJETOS FÍSICOS DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE

Resolução – RDC nº 50/2002: Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS

Resolução - RDC nº 283/2005: Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos.

Resolução - RDC n° 94/2007: Altera anexo da Resolução - RDC No- 283, de 26 de setembro de 2005.


ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE: Consultório e/ou Clínica (médico sem procedimentos, odontológico sem raio X, odontológico com raio X, psicóloga, nutricionista, fisioterapeuta)


Lei Estadual nº 13.909/2012: Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receita de modo legível e dá outras providências.

Resolução - RDC nº 15/2012: Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 63/2011: Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

Portaria Estadual n° 500/2010: Regulamento técnico para Processamento de artigos por método físico em estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária no RS.

Resolução CONAMA n° 358/2005: Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 306/2004: Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Resolução - RDC nº 50/ 2002: Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Portaria nº 2.616/MS/GM/1998: Expedir, na forma dos anexos I, II, III, IV e V, diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares.

Portaria/MS/SVS nº 453/1998: Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.


DROGARIAS


Portaria Estadual nº 358/2016: Dispõe sobre a documentação necessária para abertura de processos administrativos para solicitação, renovação, alteração e cancelamento de Alvará de Licença de estabelecimentos da cadeia farmacêutica no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei Federal n° 13.021/2014: Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Medida Provisória n° 653/2014: Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 22/2014: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados ? SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30 de março de 2007, e dá outras providências.

Resolução Conselho Federal de Farmácia n° 577/2013: Dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde.

Resolução - RDC nº 52/2011: Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.

Portaria Estadual n° 587/2011: Dispõe sobre a documentação necessária para abertura de processos administrativos para solicitação, renovação, alteração e cancelamento de Licença Sanitária de estabelecimentos da cadeia farmacêutica no Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 44/2009: Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

Portaria n° 344/1998: Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Lei n° 5.991/ 1973: Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.


ÁGUA


Portaria nº 2.914/ 2011: Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Lei Estadual n° 9.751/1992: Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.

Serviços de Alimentação: Restaurante, Padaria, Lancheria, Bar, Alimentos para Pronta Entrega, Açougue, entre outros do gênero.

1) Requerimento em 2 vias dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ/CPF, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone e assinado pelo Responsável Legal. (CLIQUE AQUI)

2) Cópia RG e CPF ou cópia do CNPJ.

3) Comprovante de pagamento da taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício.

4) Cópia do Manual de Boas Práticas de Manipulação.

5) Cópia do cartão de imunização dos funcionários que manipulam alimentos contendo Hepatite B e Tétano atualizado.

6) Cópia do certificado de limpeza do reservatório de água assinado pelo responsável técnico e cópia do alvará sanitário da empresa. Se for poço artesiano, entregar também cópia das análises físico-químicas e microbiológica d'água. * Caso não há reservatório de água, declaração informando a forma de abastecimento de água.

7) Cópia do laudo comprovando a desinsetização e desratização assinado pelo químico ou engenheiro agrônomo responsável, relação de produtos utilizados e cópia do alvará sanitário da empresa.

8) Cópia do protocolo ou cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.

Gelados Comestíveis

1) Requerimento em 2 vias dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone e assinado pelo Responsável Legal. (CLIQUE AQUI)

2) Cópia RG e CPF ou cópia do CNPJ.

3) Comprovante de pagamento da taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício.

4) Cópia do Manual de Boas Práticas de Fabricação.

5) Cópia do Procedimento Operacional Padronizado (POP) referente a higienização do equipamento da máquina de sorvete expresso ou similar. O POP referente às operações de higienização do equipamento deve conter o procedimento escrito de forma objetiva, com as seguintes informações: método de higienização, princípio ativo selecionado e sua concentração, tempo de contato dos agentes químicos ou físicos utilizados na operação de higienização, temperatura e deve contemplar a operação de desmonte do equipamento.

6) Cópia do cartão de imunização dos funcionários que manipulam alimentos contendo Hepatite B e Tétano atualizado.

7) Cópia do certificado de limpeza do reservatório de água assinado pelo responsável técnico e cópia do alvará sanitário da empresa. Se for poço artesiano, entregar também cópia das análises físico-químicas e microbiológica d'água. * Caso não há reservatório de água, declaração informando a forma de abastecimento de água.

8) Laudo comprovando a desinsetização e desratização assinado pelo químico ou engenheiro agrônomo responsável, relação de produtos utilizados e cópia do alvará sanitário da empresa.

9) Cópia do protocolo ou cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.

Trailer

1) Requerimento em 2 vias dirigido ao órgão de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ/CPF, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Responsável Legal. (CLIQUE AQUI)

2) Cópia RG e CPF ou cópia do CNPJ.

3) Cópia do Alvará de Localização.

4) Cópia do documento do veículo.

5) Comprovante de pagamento da taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício.

6) Cópia do Manual de Boas Práticas de Manipulação.

7) Cópia do cartão de imunização dos funcionários que manipulam alimentos contendo Hepatite B e Tétano atualizado.

8) Cópia do certificado de limpeza do reservatório de água assinado pelo responsável técnico e cópia do alvará sanitário da empresa.

9) Cópia do laudo comprovando a desinsetização e desratização assinado pelo químico ou engenheiro agrônomo responsável, relação de produtos utilizados e cópia do alvará sanitário da empresa.

10) Cópia do protocolo ou cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.

Transporte de Alimentos

1) Requerimento em 2 vias dirigido ao órgão de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Responsável Legal. (CLIQUE AQUI)

2) Cópia do CNPJ.

3) Cópia do documento do veículo.

4) Comprovante de pagamento da taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício.

5) Declaração contendo razão social, CNPJ, endereço, tipo (s) de produto (s) transportado (s), assinada pelo Responsável Legal da empresa de origem do produto.

6) Termo de Responsabilidade para solicitação de transporte de alimentos. (CLIQUE AQUI)

Distribuidora de Alimentos

1) Requerimento em 2 vias dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone e assinado pelo Responsável Legal. (CLIQUE AQUI)

2) Cópia do CNPJ.

3) Comprovante de pagamento da taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício.

4) Cópia do laudo comprovando a desinsetização e desratização assinado pelo químico ou engenheiro agrônomo responsável, relação de produtos utilizados e cópia do alvará sanitário da empresa.

5) Cópia do protocolo ou cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.

Mercados

1) Requerimento em 2 vias dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ/CPF, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone e assinado pelo Responsável Legal. (CLIQUE AQUI)

2) Cópia RG e CPF ou cópia do CNPJ.

3) Comprovante de pagamento da taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício.

4) Cópia do certificado de limpeza do reservatório de água assinado pelo responsável técnico e cópia do alvará sanitário da empresa. Se for poço artesiano, entregar também cópia das análises físico-químicas e microbiológica d'água. * Caso não há reservatório de água, declaração informando a forma de abastecimento de água.

5) Cópia do laudo comprovando a desinsetização e desratização assinado pelo químico ou engenheiro agrônomo responsável, relação de produtos utilizados e cópia do alvará sanitário da empresa.

6) Cópia do protocolo ou cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.
* Complementação de documentação caso o estabelecimento possua Padaria e Açougue:

7) Cópia do Manual de Boas Práticas de Manipulação.

8) Cópia do cartão de imunização dos funcionários que manipulam alimentos contendo Hepatite B e Tétano atualizado.

Escolas

1) Requerimento em 2 vias dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone e assinado pelo Responsável Legal. (CLIQUE AQUI)

2) Cópia do CNPJ.

3) Comprovante de pagamento da taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício.

4) Cópia do Manual de Boas Práticas de Manipulação.

5) Cópia do cartão de imunização dos funcionários que manipulam alimentos contendo Hepatite B e Tétano atualizado.

6) Cópia do certificado de limpeza do reservatório de água assinado pelo responsável técnico e cópia do alvará sanitário da empresa. Se for poço artesiano, entregar também cópia das análises físico-químicas e microbiológica d'água. * Caso não há reservatório de água, declaração informando a forma de abastecimento de água.

7) Cópia do laudo comprovando a desinsetização e desratização assinado pelo químico ou engenheiro agrônomo responsável, relação de produtos utilizados e cópia do alvará sanitário da empresa.

8) Cópia do protocolo ou cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.

Albergues, hotéis, motéis, pensões

1) Requerimento em 2 vias dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone e assinado pelo Responsável Legal (CLIQUE AQUI)

2) Cópia do CNPJ.

3) Comprovante de pagamento da taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício.

4) Cópia do certificado de limpeza do reservatório de água assinado pelo responsável técnico e cópia do alvará sanitário da empresa.

5) Cópia do laudo comprovando a desinsetização e desratização assinado pelo químico ou engenheiro agrônomo responsável, relação de produtos utilizados e cópia do alvará sanitário da empresa.

6) Cópia do protocolo ou cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.
* Complementação de documentação caso o estabelecimento Serviço de Alimentação:

7) Cópia do Manual de Boas Práticas de Manipulação.

8) Cópia do cartão de imunização dos funcionários que manipulam alimentos contendo Hepatite B e Tétano atualizado.

Salão de Beleza/ Cabeleireiro/ Manicure/ Pedicure/ Gabinete de Podologia/ Barbeiro/ Esteticista/ Clínica Estética/ Massoterapeuta/ Estabelecimento de Tatuagens e Colocação de Adornos.

1) Requerimento em 2 vias dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ/CPF, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone e assinado pelo Responsável Legal. (CLIQUE AQUI)

2) Cópia RG e CPF ou cópia do CNPJ.

3) Comprovante de pagamento da taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício.

4) Cópia do contrato social ou declaração de firma individual registrado na junta comercial ou cartório de notas, exceto para profissionais autônomos.

5) Cópia do Certificado de Cursos Profissionalizantes.

6) Cópia do cartão de imunização contendo Hepatite B e Tétano.

7) Cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde.

8) Cópia do Manual de rotinas e procedimentos.

9) Cópia do Procedimento Operacional Padrão (POP) da lavagem e esterilização de materiais.

10) Teste eficiência da autoclave.

11) Cópia do certificado de limpeza do reservatório de água assinado pelo responsável técnico e cópia do alvará sanitário da empresa.

12) Cópia do laudo comprovando a desinsetização e desratização assinado pelo químico ou engenheiro agrônomo responsável, relação de produtos utilizados e cópia do alvará sanitário da empresa.

13) Cópia do protocolo ou cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.

Academia de Ginástica

1) Requerimento em 2 vias dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ/CPF, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone e assinado pelo Responsável Legal. (CLIQUE AQUI)

2) Cópia RG e CPF ou cópia do CNPJ.

3) Comprovante de pagamento da taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício.

4) Cópia do contrato social ou declaração de firma individual registrado na junta comercial ou cartório de notas, exceto para profissionais autônomos.

5) Cópia do cartão de imunização contendo Hepatite B e Tétano.

6) Cópia Registro da empresa no CREF.

7) Declaração de Responsável Técnico. (CLIQUE AQUI)

8) Cópia do registro do Responsável Técnico no Conselho.

9) Cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde.

10) Cópia do certificado de limpeza do reservatório de água assinado pelo responsável técnico e cópia do alvará sanitário da empresa.

11) Cópia do laudo comprovando a desinsetização e desratização assinado pelo químico ou engenheiro agrônomo responsável, relação de produtos utilizados e cópia do alvará sanitário da empresa.

12) Cópia do protocolo ou cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.

Clube esportivo e/ou de lazer/ Casa de diversão e/ou espetáculo

1) Requerimento em 2 vias dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone e assinado pelo Responsável Legal. (CLIQUE AQUI)

2) Cópia do CNPJ do estabelecimento.

3) Cópia do Alvará de Localização.

4) Comprovante de pagamento da taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício.

5) Cópia do certificado de limpeza do reservatório de água assinado pelo responsável técnico e cópia do alvará sanitário da empresa.

6) Laudo comprovando a desinsetização e desratização assinado pelo químico ou engenheiro agrônomo responsável, relação de produtos utilizados e cópia do alvará sanitário da empresa.

7) Caso haja profissional médico, cópia do registro junto ao Conselho.

8) Caso possua piscina de uso coletivo, cópia do boletim de registro diário das condições químicas e da água por operador habilitado.

9) Cópia do Manual de rotinas e os procedimentos de limpeza e desinfecção das áreas e de manutenção dos equipamentos.

10) Caso possua Serviços de Alimentação: Cópia do Manual de Boas Práticas e Cópia do cartão de imunização dos funcionários que manipulam alimentos contendo Hepatite B e Tétano atualizado.

11) Cópia do protocolo ou cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.

Estádio de Futebol/Ginásio de Esportes

1) Requerimento em 2 vias dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone e assinado pelo Responsável Legal. (CLIQUE AQUI)

2) Cópia do CNPJ do estabelecimento.

3) Cópia do Alvará de Localização.

4) Comprovante de pagamento da taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício.

5) Cópia do contrato social ou declaração de firma individual registrado na junta comercial ou cartório de notas, exceto para profissionais autônomos.

6) Cópia do certificado de limpeza do reservatório de água assinado pelo responsável técnico e cópia do alvará sanitário da empresa.

7) Laudo comprovando a desinsetização e desratização assinado pelo químico ou engenheiro agrônomo responsável, relação de produtos utilizados e cópia do alvará sanitário da empresa.

8) Cópia do protocolo ou cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.

Consultório e/ou Clínica (médico sem procedimentos, odontológico sem raio X, odontológico com raio X, psicóloga, nutricionista, fisioterapeuta)

1) Requerimento em 2 vias dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone e assinado pelo Responsável Técnico e Legal. (CLIQUE AQUI)

2) Cópia RG e CPF ou cópia do CNPJ.

3) Comprovante de pagamento da taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício.

4) Cópia do contrato social ou declaração de firma individual registrado na junta comercial ou cartório de notas, exceto para profissionais autônomos.

5) Cópia do cartão de imunização profissionais e funcionários da área clínica contendo Hepatite B e Tétano atualizado.

6) Cópia do registro junto ao Conselho dos profissionais.

7) Declaração de Responsabilidade Técnica. (CLIQUE AQUI)

8a) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitido pelo respectivo conselho, para pessoas jurídicas ou Clínicas.

8b) Para autônomos: certidão ou declaração de regularidade junto ao Conselho.

9) Listagem detalhada das atividades a serem desenvolvidas no estabelecimento.

10) Listagem detalhada dos equipamentos.

11) Cópia do Manual de rotina e procedimentos.

12) Cópia do POP descrevendo a lavagem e desinfecção/esterilização de materiais.

13) Teste de eficiência da autoclave.

14) Cópia do certificado de limpeza do reservatório de água assinado pelo responsável técnico e cópia do alvará sanitário da empresa.

15) Laudo comprovando a desinsetização e desratização assinado pelo químico ou engenheiro agrônomo responsável, relação de produtos utilizados e cópia do alvará sanitário da empresa.

16) Cópia do contrato ou recibos do recolhimento dos Resíduos de Serviços de Saúde.

17) Cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

18) Cópia do protocolo ou cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.
* Complementação de documentação para consultório odontológico e/ou clínica com raio X:

19) Levantamento Radiométrico, emitido por empresa cadastrada no CEVS-SCR, validade 4 anos, se não houver alterações na instalação ou equipamentos de RX, com certificado de fuga do cabeçote. Deve estar anexado o Certificado de Calibração dos instrumentos de medida emitido pelo IRD-CNEN.

20) Declaração pelo responsável técnico do número médio de radiografias executadas por semana no serviço, ou o número previsto, se o estabelecimento ainda não estiver funcionando. Se o número médio de radiografia for menor que 25 semanais, não é necessário contrato de monitoração (dosímetros).

21) No caso de serviços de radiologia odontológica intraoral apresentar: (i) relação dos funcionários monitorados; (ii) Cópia do contrato de monitoração; (iii) Última planilha mensal de doses; (iv) relação do tipo e número médio mensal dos exames radiográficos realizados.

22) Relatório dos testes do controle da qualidade atualizados (vigentes) emitido por especialista em física radiodiagnóstica, segundo itens 5.14 e 5.19 da portaria MS 453 de 01.06.1998

DOCUMENTAÇÃO FARMÁCIA E DROGARIA

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ABERTURA DE PROCESSO PARA SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FARMÁCIAS:

1. Requerimento dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Representante Legal e Responsável Técnico do estabelecimento; (CLIQUE AQUI Anexo I)

2. Cópia do Contrato Social ou Ata de Constituição Registrada na Junta Comercial e suas Alterações, se houver, devendo estar explicitada a classe de produtos e as atividades pleiteadas;

3. Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, onde deve constar a descrição das atividades pleiteadas;

4. Cópia da Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF/RS, do ano em exercício;

5. Comprovante (original) de pagamento da Taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício;

6. Declaração de engenheiro civil ou arquiteto, legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia– CREA/RS ou, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS, de que a farmácia possui um projeto elaborado e está localizada, projetada, construída ou adaptada, com uma infraestrutura adequada às atividades a serem desenvolvidas, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do CREA/RS ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS, de acordo com o Item 4 do Anexo I da Resolução RDC nº. 67/2007, da ANVISA, ou a que vier substituí-la;

7. Cópia do Alvará de Localização;

8. Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI atualizado;

9. Organograma com descrição de cargos e funções;

10. Listagem dos equipamentos que a farmácia dispõe, por área;

11. Cópia da Lista Mestra atualizada dos Procedimentos Operacionais Padrão – POPs;

12. Procedimento Operacional Padrão relativo à qualificação de fornecedores;

13. Cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos atualizado;

14. Manual de Boas Práticas de Manipulação em Farmácias e/ou Boas Práticas Farmacêuticas.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ABERTURA DE PROCESSO PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FARMÁCIAS

1. Requerimento dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Representante Legal e Responsável Técnico do estabelecimento; (CLIQUE AQUI Anexo I)

2. Cópia do Alvará de Licença do exercício anterior;

3. Cópia da Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF/RS, atualizada para o ano em exercício;

4. Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI atualizado;

5. Comprovante (original) de pagamento da Taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício;

6. Cópia da publicação, em Diário Oficial da União, da concessão da Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, contendo número da resolução e data, ou cópia da resolução capturada no portal da ANVISA (www.anvisa.gov.br);

7. Em caso de alteração de área física, apresentação de declaração de engenheiro civil ou arquiteto, legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia– CREA/RS ou, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS, de que a farmácia possui um projeto elaborado e está localizada, projetada, construída ou adaptada, com uma infraestrutura adequada às atividades a serem desenvolvidas, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do CREA/RS ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS, de acordo com o Item 4 do Anexo I da Resolução RDC nº. 67/2007, da ANVISA, ou a que vier substituí-la;

8. Para manipular substâncias constantes das listas da Portaria SMS/MS n° 344/98, ou a que vier substituí-la, apresentar cópia da publicação da Autorização Especial – AE, em Diário Oficial da União, contendo número da resolução e data, ou cópia da resolução capturada no portal da (www.anvisa.gov.br);

9. No caso de manipular substâncias ou dispensar medicamentos constantes das listas da Portaria SMS/MS n° 344/98, ou a que vier substituí-la, apresentar Certificado de Transmissão Regular no Sistema Nacional para Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC/Anvisa.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ABERTURA DE PROCESSO PARA SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE DROGARIAS

1. Requerimento dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Representante Legal e Responsável Técnico do estabelecimento; (CLIQUE AQUI Anexo I)

2. Cópia do Contrato Social ou Ata de Constituição Registrada na Junta Comercial e suas Alterações, se houver, devendo estar explicitada a classe de produtos e as atividades pleiteadas;

3. Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, onde deve constar a descrição das atividades pleiteadas;

4. Cópia da Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF/RS, atualizada para o ano em exercício;

5. Comprovante (original) de pagamento da Taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício;

6. Cópia do Alvará de Localização;

7. Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI atualizado;

8. Cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos atualizado;

9. Guia para verificação das boas práticas farmacêuticas em drogarias, devidamente preenchido, no que couber, com todas as folhas rubricadas e assinadas pelo farmacêutico responsável técnico e pelo representante legal do estabelecimento; (CLIQUE AQUI Anexo III)

10. Manual de Boas Práticas Farmacêuticas.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ABERTURA DE PROCESSO PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE DROGARIAS

1. Requerimento dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Representante Legal e Responsável Técnico do estabelecimento; (CLIQUE AQUI Anexo I)

2. Cópia do Alvará de Licença do exercício anterior;

3. Cópia da Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF/RS, atualizada para o ano em exercício;

4. Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI atualizado;

5. Cópia da publicação, em Diário Oficial da União, da concessão da Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, contendo número da Resolução e data, ou cópia da Resolução capturada no portal da (www.anvisa.gov.br);

6. Comprovante (original) de pagamento da Taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício;

7. Guia atualizado para verificação das Boas Práticas Farmacêuticas em Drogarias – (CLIQUE AQUI Anexo III), devidamente preenchido, no que couber, com todas as folhas rubricadas e assinadas pelo farmacêutico responsável técnico e pelo representante legal do estabelecimento;

8. No caso de manipular substâncias ou dispensar medicamentos constantes das listas da Portaria SMS/MS n° 344/98, ou a que vier substituí-la, apresentar Certificado de Transmissão Regular no Sistema Nacional para Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC/Anvisa.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ABERTURA DE PROCESSO PARA ALTERAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS

Alteração de Representante Legal

1. Requerimento dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Representante Legal e Responsável Técnico do estabelecimento; (CLIQUE AQUI Anexo I)

2. Cópia do Alvará de Licença do ano em exercício;

3. Cópia do Contrato Social ou Ata de Constituição Registrada na Junta Comercial e suas alterações.

Alteração de Responsável Técnico

1. Requerimento dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Representante Legal e Responsável Técnico do estabelecimento; (CLIQUE AQUI Anexo I)

2. Cópia da Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF/RS, atualizada para o ano em exercício;

3. Cópia do Alvará de Licença do ano em exercício.

Alteração de endereço

1. Requerimento dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Representante Legal e Responsável Técnico do estabelecimento; (CLIQUE AQUI Anexo I)

2. Cópia do Contrato Social ou Ata de Constituição Registrada na Junta Comercial e suas alterações;

3. Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, com alterações;

4. Cópia da Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF/RS, atualizada para o ano em exercício;

5. Comprovante (original) de pagamento da Taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício;

6. Cópia do Alvará de Licença do ano em exercício;

7. Cópia do Alvará de Localização;

8. No caso de farmácias, apresentação de declaração de engenheiro civil ou arquiteto, legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia– CREA/RS ou, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS, de que a farmácia possui um projeto elaborado e está localizada, projetada, construída ou adaptada, com uma infraestrutura adequada às atividades a serem desenvolvidas, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do CREA/RS ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/RS, de acordo com o Item 4 do Anexo I da Resolução RDC n° 67/2007, da ANVISA, ou a que vier substituí-la;

9. Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI atualizado.

Alteração de Razão Social

1. Requerimento dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Representante Legal e Responsável Técnico; (CLIQUE AQUI Anexo I)

2. Cópia do Contrato Social ou Ata de Constituição Registrada na Junta Comercial e suas alterações;

3. Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, onde deve constar a descrição das atividades pleiteadas;

4. Cópia da Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF/RS, atualizada para o ano em exercício;

5. Cópia do Alvará de Licença do ano em exercício.

Alteração de Atividades

1. Requerimento solicitando a alteração (ampliação ou redução), dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Representante Legal e Responsável Técnico; (CLIQUE AQUI Anexo I)

2. Cópia do Contrato Social ou Ata de Constituição Registrada na Junta Comercial e suas Alterações;

3. Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, onde deve constar a descrição das atividades pleiteadas;

4. Cópia da Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF/RS;

5. Cópia do Alvará de Licença do ano em exercício;

6. Em caso de ampliação anexar o comprovante (original) de pagamento da Taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ABERTURA DE PROCESSO PARA SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS

1. Requerimento dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Representante Legal e Responsável Técnico do estabelecimento; (CLIQUE AQUI Anexo II)

2. Cópia do Contrato Social ou Ata de Constituição Registrada na Junta Comercial e suas Alterações, se houver, devendo estar explicitado a classe de produtos e as atividades pleiteadas;

3. Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, onde deve constar a descrição das atividades pleiteadas;

4. Cópia da Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF/RS, atualizada para o ano em exercício;

5. Cópia do Alvará de Localização;

6. Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI atualizado;

7. Cópia da publicação, em Diário Oficial da União, da concessão da Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, contendo número da Resolução e data, ou cópia da Resolução capturada no portal da Anvisa (www.anvisa.gov.br);

8. Para distribuir insumos farmacêuticos sujeitos a controle especial ou medicamentos que contenham substâncias constantes das listas da Portaria SMS/MS n° 344/98 ou a que vier substituí-la, apresentar cópia da publicação da Autorização Especial – AE, em Diário Oficial da União, contendo número da resolução e data, ou cópia da resolução capturada no portal da Anvisa (www.anvisa.gov.br);

9. Comprovante (original) de pagamento da Taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício;

10. Organograma da empresa;

11. Relação dos outros tipos produtos com que a empresa irá trabalhar (cosméticos, alimentos, saneantes, produtos para a saúde, etc.) e da necessidade de condições especiais de controle/ conservação (termolábeis, fotossensíveis, controlados, etc.);

12. Lista Mestra dos Procedimentos Operacionais atualizada;

13. Manual de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de Medicamentos, e/ou de Insumos Farmacêuticos.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ABERTURA DE PROCESSO PARA SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE TRANSPORTADORA DE MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS

1. Requerimento dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Representante Legal e Responsável Técnico do estabelecimento; (CLIQUE AQUI Anexo II)

2. Cópia do Contrato Social ou Ata de Constituição Registrada na Junta Comercial e suas alterações, se houver, devendo estar explicitado a classe de produtos e as atividades pleiteadas;

3. Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, onde deve constar a descrição das atividades pleiteadas;

4. Cópia da publicação, em Diário Oficial da União, da concessão da Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, contendo número da Resolução e data, ou cópia da Resolução capturada no portal da Anvisa (www.anvisa.gov.br);

5. Para transportar insumos farmacêuticos sujeitos a controle especial ou medicamentos que contenham substâncias constantes das listas da Portaria SMS/MS n° 344/98 ou a que vier substituí-la, apresentar cópia da publicação da Autorização Especial – AE, em Diário Oficial da União, contendo número da resolução e data, ou cópia da resolução capturada no portal da Anvisa (www.anvisa.gov.br);

6. Cópia da Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF/RS, atualizada para o ano em exercício;

7. Comprovante (original) de pagamento da Taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício;

8. Cópia do Alvará de Localização;

9. Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI atualizado;

10. Organograma da empresa;

11. Relação do quantitativo de veículos disponibilizados para este tipo de atividade e de quantos destes veículos estarão completamente adaptados para o transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos exclusivamente, conforme diretrizes de boas práticas de transporte e o registro de propriedade dos veículos;

12. Relação dos outros tipos produtos com que a empresa irá trabalhar (cosméticos, alimentos, saneantes, produtos para a saúde, etc.) e da necessidade de condições especiais de controle/conservação (termolábeis, fotossensíveis, controlados, etc.);

13. Relação sucinta dos produtos ou substâncias com que a empresa irá trabalhar (classe terapêutica/ forma farmacêutica, condições especiais de controle/conservação);

14. Lista Mestra dos Procedimentos Operacionais Padrão;

15. Manual de Boas Práticas de Transporte e Armazenamento de Medicamentos.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ABERTURA DE PROCESSO PARA CANCELAMENTO DE ALVARÁ SANITÁRIO (para todos os estabelecimentos da cadeia farmacêutica)

1. Requerimento solicitando o cancelamento do Alvará Sanitário, dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Representante Legal e Responsável Técnico – (CLIQUE AQUI Anexo I) – para drogarias e farmácias ou (CLIQUE AQUI Anexo II) – para demais estabelecimentos farmacêuticos;

2. Alvará de Licença original do ano em exercício;

3. Cópia do Contrato Social;

4. Baixa de responsabilidade técnica no Conselho Profissional respectivo.

INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI)

1) Requerimento em 2 vias dirigido ao Setor de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone e assinado pelo Responsável Técnico e Legal.(CLIQUE AQUI)

2) Cópia do CNPJ.

3) Cópia do Parecer de Aprovação do Projeto Arquitetônico do Estabelecimento de Saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária competente.

4) Comprovante de pagamento da taxa de Alvará Sanitário, de valor correspondente ao ano em exercício.

5) Cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

6) Cópia da inscrição da ILPI, junto ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.

7) Cópias: Estatuto registrado; Registro de entidade social e Regimento Interno.

8) Organograma com descrição de cargos e funções.

9) Relação nominal dos recursos humanos da ILPI com respectiva formação e cópias dos registros desses profissionais no respectivo Conselho de Classe.

10) Declaração de Responsabilidade Técnica e cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitido pelo respectivo Conselho.

11) Cópia do cartão de imunização dos profissionais técnicos e funcionários contendo Hepatite B e Tétano atualizado.

12) Cópia do Plano de trabalho, previsto na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 283/2005.

13) Cópia de Plano de Atenção Integral à Saúde dos residentes, previsto na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 283/2005.

14) Cópia do POP das rotinas e procedimentos referente ao cuidado com o idoso.

15) Cópia do Manual de Boas Práticas de Manipulação e dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POP).

16) Cópia do POP das rotinas técnicas do processamento de roupas de uso pessoal e coletivo.

17) Cópia do POP das rotinas de limpeza de artigos e ambientes.

18) Cópia do POP descrevendo a lavagem e desinfecção/esterilização de materiais.

19) Cópia do certificado de limpeza do reservatório de água assinado pelo responsável técnico e cópia do alvará sanitário da empresa.

20) Cópia do laudo comprovando a desinsetização e desratização assinado pelo químico ou engenheiro agrônomo responsável, relação de produtos utilizados e cópia do alvará sanitário da empresa.

21) Cópias: Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e do contrato com recibos do recolhimento dos Resíduos de Serviços de Saúde.

22) Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI atualizado.



VIGIAGUA


Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA)

Garantir à população o acesso à água em quantidade suficiente e qualidade compatível com o padrão de potabilidade estabelecido pela legislação vigente é uma importante atribuição do Sistema Único de Saúde, por meio da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA), de forma a prevenir doenças de veiculação hídrica.

Com este propósito, o VIGIAGUA desenvolve ações para assegurar a qualidade dos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água, identificando e intervindo em situações de risco à saúde dos consumidores.


Campo de Atuação


Seu campo de atuação inclui todas e quaisquer formas de abastecimento de água para consumo humano, como por exemplo:

  • Sistema de Abastecimento de Água (SAA);

  • Solução Alternativa de Abastecimento de Água Coletiva (SAC);

  • Solução Alternativa de Abastecimento de Água Individual (SAI).


Ações


  • Analisa e interpreta informações de qualidade dos recursos hídricos, associando-as a possíveis impactos na produção da água para consumo humano;

  • Cadastra e inspeciona sistemas e soluções alternativas de abastecimento para avaliar riscos inerentes aos processos de captação, tratamento e distribuição da água;

  • Avalia relatórios de controle da qualidade da água produzidos pelos sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água;

  • Monitora sistematicamente a qualidade da água para consumo humano por meio da coleta de amostras e análises laboratoriais para fins de vigilância;

  • Analisa o perfil epidemiológico da população, relacionando a ocorrência de agravos com o consumo da água;

  • Disponibilização de informações à população;

  • Educação, comunicação e mobilização social.


Coleta de Amostras e Análises Laboratoriais


  • São realizadas 9 coletas/mensais, observando o Plano de Amostragem da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano que inclui SAA, SAC e SAI.

  • As análises laboratoriais são realizadas pelo LACEN/RS.


Padrões Analisados


* VMP: Valor Máximo Permitido

Parâmetro Significado Sanitário Padrão de Qualidade Exigência
Turbidez Ocorre devido a partículas em suspensão deixando a água com aparência turva 5 UT * VMP da Portaria 2914/11 - MS
Cor Ocorre devido a partículas dissolvidas na água 15 UT * VMP da Portaria 2914/11
Cloro Livre Residual Produto químico utilizado para eliminar bactérias 0,2-5,0 mg/L * VMP da Portaria 2914/11
Coliformes Totais Indicador utilizado para medir contaminação por bactérias provenientes da natureza Ausência * VMP da Portaria 2914/11
Escherichia coli Indicador utilizado para medir contaminação por bactérias de origem animal (fezes) Ausência * VMP da Portaria 2914/11
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